Brasil, COVID-19 e Supremo Tribunal Federal. Emergência, Governança e Negacionismo.

Abstract

A contingência de natureza sanitária, o surgimento de um vírus que exige e implica na redefinição de rotinas estabelecidas pelas relações sociais; na construção de modelos de imunização da população por um programa nacional de vacinação; e, a reorganização social nacional, requer funções a serem cumpridas pela política, o direito e à economia à luz de uma emergência. O caso brasileiro se caracteriza por uma cronologia inequívoca de ausência e exigência na coordenação de um plano nacional que se traduza como uma política de ordenação nacional que realize a função de minimizar efeitos, consequências e danos de uma previsível expansão da COVID-19. O Governo Federal, desde o início (Março/2020), organizou um discurso negacionista à luz da emergência sanitária, a narrativa de negação da gravidade da pandemia do coronavirus. Os Estados da Federação, através dos seus Governadores, provocaram o Supremo Tribunal Federal para requerer o reconhecimento da competência concorrente para a elaboração de políticas sanitárias de contenção do vírus. A Corte Suprema passou a protagonizar o cenário entre Governo Federal e Governos Estaduais no embate discursivo sobre as competências jurídicas dos entes responsáveis para a formulação, organização e execução de planos sanitários de imunização da população brasileira. O cenário resultante é de um desastre político, social e econômico protagonizado pelo Governo Federal com seu negacionismo e os casos de escândalos de corrupção na estratégica e tardia compra de vacinas. Os Governos dos Estados e o Supremo Tribunal Federal procuram inventar soluções jurídicas de estrutura constitucional que possam minimizar o desastre, por um lado. Soluções que proporcionem a reconstrução política, social e econômica, por outro. O caso brasileiro é a tradução de uma tragédia civilizatória.

The sanitary contingency, the emergence of a virus that requires and implies the redefinition of routines established by social relations; in the construction of population immunization models by a national vaccination program; and, national social reorganization requires functions to be fulfilled by politics, law and the economy in light of an emergency. The Brazilian case is characterized by an unequivocal chronology of absence and demand in coordinating a national plan that translates into a national ordinance policy that performs the function of minimizing effects, consequences and damages of a predictable expansion of COVID-19. The Federal Government, from the beginning (March/2020), organized a denial discourse in the light of the health emergency, the narrative denying the seriousness of the coronavirus pandemic. The States of the Federation, through their Governors, provoked the Federal Supreme Court to request the recognition of concurrent competence for the elaboration of sanitary policies to contain the virus. The Supreme Court became the protagonist in the scenario between the Federal Government and State Governments in the discursive clash on the legal powers of the entities responsible for the formulation, organization and execution of sanitary plans for immunization of the Brazilian population. The resulting scenario is a political, social and economic disaster led by the Federal Government with its denial and cases of corruption scandals in the strategic and late purchase of vaccines. The State Governments and the Federal Supreme Court seek to invent legal solutions with a constitutional structure that can minimize the disaster, on the one hand. Solutions that provide political, social and economic reconstruction, on the other. The Brazilian case is the translation of a civilizing tragedy.